1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o recorrente apresentou Apelação intempestiva e nãeste interpôs este recurso cabÃvel contra a mencionada decisão, este de que levou à extinçãeste do processo.
1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, este deferimento do pedido de extensão exige qual os corrfoius estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.
Este motivo da exclusãeste foi qual a denúncia Destes envolvidos nãeste descreveu as caracterÃsticas do crime do lavagem do dinheiro, em especial a conduta por ocultar ou dissimular a origem, localizaçãeste, disposiçãeste, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, que teriam sido obtidos ilicitamente, este qual caracteriza este constrangimento ilegal, argumentou o relator.
2. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do recorrente, qual teve reconhecida a iné especialmentepcia de denúncia em relaçãeste ao crime de lavagem de dinheiro pela 5ª Turma, e a de 5 (interessados), uma vez qual a denúncia é única e nãeste se encontra fundada em motivos do caráter privada. Precedentes do STJ.
França também argumentou qual não sabia da origem IlÃcita do dinheiro e de que as filmagens feitas por Barbosa sãeste ilegais.
O processo foi iniciado em 2009, quando a Operação Caixa do Pandora revelou a existência por um esquema de corrupção utilizando pagamentos por mesadas a polÃticos, abastecido por desvios de recursos Saiba Mais Aqui utilizando contratos do informática.
Este primeiro final de semana por Copa do Mundo, com jogo do Brasil, registrou uma Colossal incidência do crimes, por todo este Distrito Federal...
Autor: Nivaldete Lima do Oliveira; Rfoiu: Orthocrin Indústria e Usandofoircio Ltda e outros => Audiência de INSTRUÇÃEste/JULGAMENTO DESIGNADA para este POR DIA 06/05/2008 às 16:00 horas. Rejeito a preliminar do ilegitimidade passiva arguida pelas rés. Rejeito a preliminar de carência por interesse do agir quanto aos danos morais. No qual tange a preliminar por inépcia parcial da inicial tenho que referida alegação confunde-se usando o mfoirito. Este precisamente entendimento abarca a preliminar de ilegitimidade passiva arguida através ré, motivo pelo que tal alegaçãeste identicamente conjuntamente deverá ser julgada usando o mé especialmenterito.
Quando este julgador se confunde com acusador ou defensor é melhor parar e refletir, este que Ainda mais fazem e fizeram nesses crimes, foram formas engenhocas de camuflar este dinheiro roubado da sociedade.
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5. Utilizando relação ao dissÃdio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os quadros confrontados, usando indicação da similitude fática e jurÃdica entre eles.
No pleito, os acusados argumentam manter-se em situaçãeste semelhante à do ex-conselheiro do TCDF José Geraldo Maciel, qual já havia conseguido a exclusão da denúncia do crime do lavagem de dinheiro. O Ministfoirio Público Federal manifestou-se através aceitaçãeste do pedido.
Este ministro estendeu ainda a exclusãeste da denúncia por crime por lavagem por dinheiro a outros 3 ré especialmenteus qual nãeste estavam pelo pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio do Oliveira.
Em fevereiro de 2007, ele teria ido ao gabinete do então secretário do Assuntos Institucionais, Durval Barbosa, para receber dinheiro da propina recolhida utilizando as empresas qual prestavam serviçESTES do informática para o GDF.
O ministro estendeu ainda a exclusão da denúncia do crime do lavagem de dinheiro a outros 3 réus que nãeste estavam no pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio de Oliveira.